Normas e Regulamentos

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pdf Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Electrónicas

pdf Norma de Controlo Interno

pdf Regulamento Interno

pdf Regulamento de Horário de Trabalho e e Controlo de Assiduidade

pdf Regulamento Interno dos Perfis de Competências

pdf Regulamento de Inventário e Cadastro do Património

pdf Regulamento Interno de Recrutamento e Seleção de Pessoal

pdf Regulamento Interno do Pessoal no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

pdf Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas

pdf Norma de Controlo Interno do POCAL

pdf Regulamento da Comissão Paritária e CCA

pdf Regulamento Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecanicas e Tapetes Rolantes